Código da Estrada sofre alterações e tem agravamento de multas

As alterações ao Código da Estrada entram em vigor a 8 de janeiro e a mudança mais significativa vai para o agravamento das multas para quem usa o telemóvel ao volante – coimas mais elevadas e perda de três pontos na carta de condução. Deixamos aqui as principais mudanças no documento:

Agravamento da coima pelo uso de telemóvel na condução

Utilizar o telemóvel enquanto se conduz é um comportamento de elevado risco e uma das causas que mais tem contribuído para a sinistralidade rodoviária. Estudos científicos equiparam o uso indevido do telemóvel à condução sob o efeito do álcool, com consequências muito parecidas na atenção e na capacidade de reação. Assim, e para a proteção de todos, a coima pelo uso do telemóvel durante a condução é agravada: o seu valor duplica, passando os respetivos limites para €250 a €1.250, havendo, ainda e à semelhança da condução sob o efeito de álcool, lugar à subtração de três pontos na carta de condução, em vez dos anteriores dois pontos.

Documentos de condutor e veículo – Aplicação id.gov.pt

Passa a ser possível apresentar às entidades fiscalizadoras os documentos de identificação, nomeadamente o Cartão de Cidadão, a Carta de Condução e outros documentos de que o condutor deve ser portador, através da aplicação id.gov.pt.
A exibição dos documentos via aplicação móvel é assim uma alternativa à apresentação física dos mesmos.
Quando não estiverem garantidas as condições de validação dos dados, o condutor tem 5 dias para apresentar os documentos físicos à autoridade indicada pelo agente de fiscalização ou, em alternativa, proceder ao envio por email do PDF certificado através da aplicação id.gov.pt.
o caso de haver a necessidade de apreensão dos documentos é obrigatória a entrega dos mesmos junto da autoridade indicada pelo agente de fiscalização, no prazo de 5 dias.

Bicicleta e Trotineta

Altera-se o regime de equiparação a velocípedes, sendo estabelecidos requisitos técnicos no que concerne a trotinetas com motor e outros dispositivos de circulação com motor elétrico. Foi ainda aumentada a potência máxima contínua admitida para os velocípedes a motor, mantendo-se a limitação de 25km/h.
Estas alterações visam proteger não só os utilizadores destes veículos, mas também os restantes utilizadores da via pública, reconhecendo, por outro lado, a crescente importância destes modos de circulação.
No que se refere à exigibilidade do uso de capacete por parte dos condutores e passageiros fica clarificada a não obrigatoriedade, pese embora seja recomendada a utilização daquele dispositivo de segurança.

Autocaravanas

Passa a ser proibida a permanência de autocaravanas ou similares, em local de estacionamento na via pública e com ocupantes, entre as 21 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte (pernoita), não sendo ainda permitido o estacionamento do veículo com ocupação de espaço superior ao seu perímetro (aparcamento) fora dos locais expressamente autorizados para o efeito. Os valores das coimas variam entre os €60 e os €600.

Pode ver todas as alterações ao Código da Estrada em vigor AQUI

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